#3631941 QUADRIX - 2025 - Advogado (CRM ES)

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.
O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.