#3600435 SELECON - 2025 - Terapeuta Ocupacional (Pref Nobres)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de garantir e promover os direitos fundamentais das pessoas com deficiência para a sua inclusão e cidadania. Em seu capítulo III, sobre o direito à saúde, há a garantia de:

atenção sexual e reprodutiva, incluindo a laqueadura para as jovens de 18 anos.
atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, conforme as normas da assistência social.
serviços projetados para promover a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos.