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#3600036 SELECON - 2025 - Cuidador Social (Pref Nobres)
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e normatiza que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. De acordo com essa lei, cabe aos municípios:
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