Os atos normativos estabelecem regras, normas e obrigações que orientam a atuação de indivíduos e organizações com vistas à correta aplicação de uma lei.
A lei nº 9.394/96 dispõe sobre
a Língua Brasileira de Sinais.
as diretrizes e bases da educação nacional.
a proteção integral à criança e ao adolescente.
a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais.