Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Itatiba
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Os atos normativos estabelecem regras, normas e obrigações que orientam a atuação de indivíduos e organizações com vistas à correta aplicação de uma lei.

 

A lei nº 9.394/96 dispõe sobre



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