Enunciados de questões e informações de concursos

Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrado. Considerando a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é direito do administrado:



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