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Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União.

 

Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:



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