#3366880 Instituto CONSULPAM - 2025 - Agente de Trânsito (Pref Chorozinho)

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais, incluindo a incorporação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. O $ 3º desse artigo estabelece norma que estabelece um procedimento especial, com o fito de fortalecer a proteção desses direitos e ampliar sua aplicabilidade no Brasil. A este respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem, no Brasil, hierarquia inferior às leis ordinárias, sendo aplicáveis apenas se não conflitarem com normas infraconstitucionais.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, passam a ter status de emenda constitucional.
A Constituição Federal não prevê qualquer procedimento especial para a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos, sendo todos incorporados com o mesmo status de normas infraconstitucionais.
Todos os tratados internacionais assinados pelo Brasil, independentemente do tema, são automaticamente incorporados ao ordenamento jurídico nacional com status de emenda constitucional.