#3345911 CEV URCA - 2024 - Assistente Social (Pref Várzea Alegre)

Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma é incorreto afirmar que:

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
A liberação será compulsória aos vinte anos de idade.
Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.