Agrônomo

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Conforme a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação.

Viabilizar financeiramente a totalidade de uma bacia hidrográfica ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e decretar a responsabilidade das entidades intervenientes.
Estabelecer a isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos às acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão.
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.