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Enunciados de questões e informações de concursos

Companhia de Saneamento do Paraná
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Assunto: Sem classificação

#3298471 Instituto AOCP - 2024 - Profissional (SANEPAR)/Administrador

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas (ANA):

 

I. taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente;

 

II. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; 

 

III. retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;

 

IV. os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. 

 

Estão corretas:


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