#3260983 Instituto Consulplan - 2025 - Analista Judiciário (TJ RO)/Administrador

Uma empresa de mineração solicita licença ambiental para explorar um novo depósito mineral em uma área de bioma protegido por lei e com alta biodiversidade. A avaliação de impacto ambiental exigida pelo procedimento administrativo é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que, apresentado pela empresa, demonstrou que a atividade minerária causará danos irreversíveis ao ecossistema local, incluindo a extinção de espécies endêmicas.

Diante desse cenário, com base na Constituição Federal de 1988, no conceito de desenvolvimento sustentável e na compreensão dos princípios do Direito Ambiental, assinale a afirmativa correta.

A licença ambiental pode ser concedida, com base nos Princípios do Desenvolvimento Sustentável e da Atividade Econômica, desde que a empresa assegure benefícios econômicos destinados à redução das desigualdades regionais.
A licença ambiental pode ser concedida, desde que a empresa obtenha autorização dos proprietários das terras adjacentes à área de mineração, diante serem os maiores interessados na preservação do meio ambiente diretamente afetado.
A licença ambiental pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Precaução, desde que a empresa implemente medidas mitigadoras eficazes para minimizar os impactos ambientais cientificamente confirmados pelo EIA, como a criação de uma unidade de conservação em outra área.
A licença ambiental não pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, haja vista confirmação científica do irremediável impacto ambiental, por meio do EIA, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A licença ambiental deve ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, pois a atividade econômica é essencial para o desenvolvimento do país, incorporando-se, indissociavelmente, ao conceito de desenvolvimento sustentável, bastando que a empresa se comprometa a compensar os danos ambientais confirmados pelo EIA.