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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006)

#316778 CEBRASPE (CESPE) - 2015 - Assessor Técnico (TCE-RN)/Jurídico

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

 

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.

 

Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.


Outras questões do mesmo concurso: TCE RN / Ass Tec (TCE-RN) / 2015 / Jurídico

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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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