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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)

#316776 CEBRASPE (CESPE) - 2015 - Assessor Técnico (TCE-RN)/Jurídico

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.

 

O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.


Outras questões do mesmo concurso: TCE RN / Ass Tec (TCE-RN) / 2015 / Jurídico

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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