Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item seguinte.
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
Outras questões do mesmo concurso: CODEVASF / AnDR (CODEVASF) / 2024 / Administração
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos específicos
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