Considerando as disposições do Código Penal, configura-se crime de fraude em certame de interesse público
divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, os salários dos servidores públicos.
divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, as obras públicas realizadas.
utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, veículo público.
utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.