Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Araripina
Questão 1 de 1

Julgue o item a seguir.

 

A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal específica.



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