Inspetor da Policia Judicial

O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a disponibilização de conteúdos nacionais.

Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.965/2014, é correto dizer que:

o trato com a Internet não depende de educação formal, devendo o Estado se concentrar nas suas atribuições usuais e não assumir mais esse papel, que pode ser realizado pela iniciativa privada;
a inserção de pessoas idosas no universo digital deve ser prioritariamente desenvolvida pelos provedores de serviço de Internet, constituindo-se de mera faculdade tal atuação por parte do Estado;
o acesso à Internet, em locais mais remotos, em razão da grande extensão territorial do Brasil, não deve ser tratado como política pública, podendo isso ser suplementado pela iniciativa privada;
a Internet deve visar a uma cultura global, de modo que eventual exigência ao Estado de fomento de produção e circulação de conteúdos nacionais ataca o espírito do Marco Civil da Internet;
a formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado.