Enunciados de questões e informações de concursos

O Benefício de Prestação Continuada estabelece a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

Este benefício está previsto no(a):



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