Setores Econômicos e Regulação

Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relativos à Lei nº 13.243/2016. Nessa lei, existem ações de estímulo que podem ser feitas por essa ICT, visando apoiar o desenvolvimento de projetos de cooperação que objetivam a geração de produtos, envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Uma ação de estímulo possível, segundo essa lei, é

aprovar a criação de sociedades empresárias por servidores públicos do ICT, desde que a licença seja aprovada pelo STJ.
dar à União participação majoritária do capital social de empresas que desenvolvem produtos oriundos dessa ICT.
instituir um servidor da ICT como sócio majoritário ou como o sócio administrador de startups criadas.
ceder o uso de imóveis da ICT para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação às empresas interessadas.
permitir que um pesquisador possa dispor as patentes universitárias para um terceiro, sem precisar de autorização.