Enunciados de questões e informações de concursos

A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

 

A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação.



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