Enunciados de questões e informações de concursos

A respeito do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.

 

O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.



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