#2979191 CETAP - 2024 - Agente de Trânsito (Pref Marituba)

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder as questões seguintes.

O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto:

lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transporte incluindo a fiscalização eletrônica, com base no Código de Trânsito Brasileiro, legislações municipais e normativas complementares.
utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo.
desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito.
efetuar levantamento de acidentes independente de estar investido da função.