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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária Federal
Assunto: Tópicos Mesclados da LC nº 87/1996

#2925011 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Técnico da Fazenda Estadual (SEFAZ AC)

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)

 

I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.

 

II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.

 

III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AC / TFE (SEFAZ AC) / 2024

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(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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