No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual
somente a União e os estados podem instituir tais contribuições.
as alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
somente podem ser cobradas tais contribuições dos servidores ativos.
tais contribuições devem ser instituídas por meio de lei complementar.