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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988)
#2923021
FGV
-
2024 - Técnico em Fiscalização Agropecuária (ADAB)
É de Competência privativa da Câmara de Deputados
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
autorizar referendo e convocar plebiscito.
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
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ADAB / TFA (ADAB) / 2024
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