Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que atenderem aos requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos exigidos, EXCETO:
Idade mínima de 16 anos.
O gozo dos direitos políticos.
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.