Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Fortaleza
Questão 1 de 1

O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.