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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Mucajaí
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)

#2886712 NTCS - 2024 - Fiscal Ambiental (Pref Mucajaí)

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará alguns critérios. Segundo o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, julgue os itens a seguir de acordo com os critérios que precisam ser observados pela autoridade competente no caso referido:

 

I- A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

 

II- A situação econômica do infrator, no caso de multa.

 

III- Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

 

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

  • I, II e III.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Mucajaí / Fisc aAmb (Pref Mucajaí) / 2024

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