Enunciados de questões e informações de concursos
No contexto de concursos públicos, os termos “posse” e “exercício” referem-se a duas fases distintas do processo de nomeação e ingresso do candidato aprovado no cargo público. Ambos os conceitos estão relacionados à formalização da entrada do candidato no serviço público. Assim, com relação à posse e exercício, nos termos do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 150/1983, analise as afirmativas a seguir.
I. O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de exercício contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação ilegal.
II. O exercício do cargo terá início no prazo de quinze dias contados da data: da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e/ou da posse, nos demais cargos.
III. A investida em cargo em comissão ocorrerá, com a posse da qual se lavrará termo, inclusive de compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública.
IV. O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro só se verificará mediante, prévia autorização do prefeito, para fim determinado e prazo certo.
Está correto o que se afirma apenas em
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