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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Administração do Estado da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)

#2853595 IBFC - 2023 - Analista Técnico (SAEB BA)/Administrativo/Administração ou Matemática ou Economia ou Gestão Recursos Humanos

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:


Outras questões do mesmo concurso: SAEB BA / Ana Tec (SAEB BA) / 2023 / Administrativo / Administração ou Matemática ou Economia ou Gestão Recursos Humanos

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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