Enunciados de questões e informações de concursos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

 

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.



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