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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Curuçá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Sem classificação

#2840750 IVIN - 2024 - Agente Municipal de Trânsito (Pref Curuçá)

As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são dispostas em lei, primeiramente, antes de serem regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Curuçá / AMT (Pref Curuçá) / 2024

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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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