#2834032 VUNESP - 2024 - Agente Fiscal de Posturas e Abastecimento (Pref Osasco)/1ª Classe

Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal

a Procuradoria do Município, somente.
a Procuradoria do Município ou qualquer servidor público municipal, somente.
os vereadores, a Procuradoria do Município ou o Ministério Público Estadual, mas não os servidores municipais.
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria do Município, mas não os vereadores.
qualquer cidadão.