Enunciados de questões e informações de concursos
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na primeira fase do rito do Júri, as decisões de pronúncia e desclassificação são atacáveis mediante recurso em sentido estrito e as decisões de impronúncia e absolvição sumária são atacáveis mediante apelação. No caso de pronúncia, com decote de qualificadora (desqualificação), a decisão é atacável mediante recurso em sentido estrito.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2024
Questões comentadas
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P1 - Fase Matutina - Prova Objetiva
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P2 - Fase Vespertina - Prova Objetiva
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