Enunciados de questões e informações de concursos
Com relação à Dívida Ativa, o Código Tributário Nacional estabelece que:
I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito da dívida ativa tributária constituída.
III.O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
IV.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
Está CORRETO o que se afirma em:
Outras questões do mesmo concurso: Pref Telêmaco Borba / TMNS (Pref Telêmaco Borba) / 2023 / Fiscalização de Receitas Tributárias
