Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução Nº 404 de 02/08/2021.
Na hipótese de deferimento do requerimento de transferência, a autoridade judiciária comunicará: a família da pessoa presa, sempre que presentes informações que possibilitem a medida; a secretaria de estado responsável pela administração penitenciária, para efetivação da transferência da pessoa presa, com o traslado de seu prontuário médico e bens pessoais.