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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Londrina
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Jurisprudência sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023)

#2798081 SMGP Londrina - 2012 - Guarda Civil Municipal (Pref Londrina)

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo nas hipóteses previstas na Lei Federal n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Não está compreendido na ressalva da referida lei o porte para:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Londrina / GCM (Londrina) / 2012

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