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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

#2793226 QUADRIX - 2024 - Assistente Administrativo (CRT 1)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

 

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.


Outras questões do mesmo concurso: CRT 1 / Ass Adm (CRT 1) / 2024

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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