#2792828 Progep IFS - 2010 - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (IFS)/Administração ou Gestão

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96) preconiza a valorização dos profissionais da educação. O texto da lei determina a valorização do profissional da educação, assegurando-lhe, inclusive nos termos dos estatutos e dos Planos de Carreira do Magistério Público alguns direitos (Art.67). Entre os direitos previstos na lei, não se destaca:

Transferência de unidade de trabalho, levando em conta a necessidade pessoal e das unidades de ensino.
Piso salarial profissional.
Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho.
Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.