#2784822 UNEB - 2023 - Oficial (PM BA)

Sobre os Atos Administrativos, marque V (verdadeiro) ou F (falso), para as afirmativas a seguir.

( ) O ato administrativo complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental; autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.

( ) Os Atos administrativos são manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade.

( ) Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita em lei. Não cabe ao agente público apreciar oportunidade ou conveniência administrativa quanto à edição do ato; uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado.

( ) Os atos discricionários são aqueles que a administração pública pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

( ) O ato administrativo composto é o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a: