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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#2771545 FGV - 2024 - Psicólogo Policial Civil (PC SC)

João, de 13 anos, pichou a escola em que estuda, cometendo ato infracional. O ato infracional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e se define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.


Diante das condutas de João podem ser aplicadas


Outras questões do mesmo concurso: PC SC / Psico Pol (PC SC) / 2024

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