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Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#2758350 INQC - 2024 - Advogado (CPTRANS)

Gnaeus foi condenado por Juízo de primeira instância que determinou seu recolhimento imediato à prisão apesar de ter respondido durante anos a acusação formulada em liberdade. Seu advogado requereu ao tribunal competente que a decisão fosse modificada.

 

Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer a regra constitucional da manutenção da liberdade:


Outras questões do mesmo concurso: CPTRANS / Adv (CPTRANS) / 2024

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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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