#2748026 FUNDEP - 2022 - Procurador Municipal (Pref Betim)

O prefeito de determinado Município pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que vise à regulamentação da exploração de gás canalizado pelo Município. O projeto é antes enviado à procuradoria para a elaboração de parecer.

Nesse caso, o procurador deverá elaborar parecer atestando

a inconstitucionalidade da medida, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, compete exclusivamente à União a exploração dos serviços de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
a constitucionalidade da medida, uma vez que é competência privativa dos Municípios a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
a constitucionalidade da medida, pois que a competência é concorrente entre os entes federados.
a inconstitucionalidade da medida, haja vista que, nos termos da Constituição Federal, cabe aos Estados a exploração direta ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.