#2742518 SELECON - 2023 - Médico (Pref Pri do Leste)/Clínico Geral

O PACTO PELA VIDA está previsto na Portaria MS nº 399/2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e aprova as suas Diretrizes Operacionais. Nessa linha, o PACTO PELA VIDA tem como um dos objetivos:

implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral
estabelecer as diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na descentralização do sistema
garantir, a longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde
definir de forma inequívoca a responsabilidade sanitária de cada instância gestora do SUS em todas as esferas federativas