À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o seguinte:
registro civil de nascimento e certidão negativa de protesto
registro civil de nascimento e certidão de registro de imóveis
registro civil de nascimento e certidão de concordata e recuperação de empresa