é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem- se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.

só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.

não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.

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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#271966 FCC - 2015 - Juiz do Trabalho (TRT 6ª Região)

A transação

é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem- se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.
só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.
não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.