Enunciados de questões e informações de concursos
O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível prática de infração penal.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Processo Legislativo e Gestão
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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