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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos.
O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Triunfo / TCont (Pref Triunfo) / 2023
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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