Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o item subsequente.

 

O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei de Orçamento Anual – LOA (inciso III).



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.