Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Triunfo
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Julgue o item que se seguem.

 

Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativos (exemplo: decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações). Estes devem ser expedidos sempre dentro dos limites da lei, sem inovar a ordem jurídica.



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